Termos e Condições de Uso — 5ppp

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a plataforma 5ppp ("5ppp", "nós", "nossa" ou "plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico https://5ppp.biz e demais canais digitais operados sob a mesma marca.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente acessar as funcionalidades da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade, Política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções publicadas na plataforma.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Conta: registro individual criado pelo Usuário na plataforma 5ppp, vinculado a um CPF válido e único.
• Saldo Real: valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas.
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pela plataforma, sujeito a requisitos de apostas antes de se tornar sacável.
• Rollover (Requisito de Apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para saques e conforme regulamentação vigente.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método preferencial de depósito e saque na plataforma.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador dos jogos online no Brasil.

O acesso e uso da plataforma 5ppp são estritamente restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em qualquer programa de exclusão voluntária mantido pela plataforma;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 5ppp ou de seus provedores de jogos;
• Não utilizar a plataforma a partir de jurisdições onde jogos de azar online sejam ilegais.

O 5ppp reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade a qualquer momento, incluindo documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada.

Cada Usuário pode registrar uma única conta na plataforma 5ppp, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de bônus e à retenção de saldos pendentes de verificação.

3.1 Informações de Cadastro

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (idêntico ao documento de identificação);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro (DDD + número).

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 5ppp recomenda fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA) e o cadastro de uma senha única, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do 5ppp pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp. O 5ppp não se responsabiliza por perdas decorrentes do descuido do Usuário com suas credenciais.

3.3 Verificação KYC

Para garantir a conformidade com a regulamentação brasileira e prevenir lavagem de dinheiro, o 5ppp realiza verificação KYC. O processo pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório para:

• Saques acima de R$ 500,00;
• Acumulado de saques superior a R$ 2.000,00 em 30 dias corridos;
• Qualquer situação em que o 5ppp identifique necessidade de verificação adicional.

A não conclusão do processo KYC no prazo de 15 dias após a solicitação pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque até a regularização.

O 5ppp aceita depósitos exclusivamente em Reais brasileiros (R$) pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago, PicPay — carteiras digitais brasileiras;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 1 dia útil;
• TED / DOC — transferências bancárias entre contas em instituições financeiras brasileiras;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (Tether) — criptomoeda atrelada ao dólar americano, convertida para R$ no momento do depósito.

4.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (salvo limites específicos por método de pagamento)

4.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta, cartão ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado no 5ppp. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos, podendo resultar no bloqueio temporário da conta para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real (não bônus) a qualquer momento, respeitados os limites e condições abaixo.

5.1 Métodos e Prazos

• Pix: processamento em até 2 horas após aprovação interna; disponível 24h/7 dias;
• TED: processado em dias úteis, com crédito em até 1 dia útil após a aprovação;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 horas úteis;
• USDT: até 24 horas úteis após aprovação e conversão de câmbio.

5.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (salvo acordos específicos para jogadores VIP)

5.3 Condições para Processamento

Para que um saque seja aprovado, o Usuário deve:

• Ter o processo de verificação KYC concluído e aprovado;
• Ter realizado ao menos uma aposta com saldo real desde o último depósito;
• Ter cumprido o requisito de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo vinculado à conta;
• Solicitar o saque para conta, chave Pix ou carteira digital em seu próprio nome e CPF.

O 5ppp oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback semanal, bônus de recarga, torneios com premiação em R$ e outras promoções. Cada oferta possui termos individuais publicados na página correspondente da plataforma, que prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso exclusivo na plataforma 5ppp e não têm valor monetário fora dela;
• O requisito de apostas padrão (rollover) é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com percentuais variados para o cumprimento do rollover — consulte a tabela de contribuição na página de bônus;
• Apostas canceladas, anuladas ou que resultem em empate não contabilizam para o rollover;
• O 5ppp reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, multicontas ou violação destes Termos;
• Bônus não reclamados no prazo estabelecido em cada promoção expiram automaticamente.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

São consideradas práticas de abuso de bônus, passíveis de cancelamento de saldo e encerramento de conta:

• Criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover (hedging);
• Combinação de apostas opostas em contas diferentes para garantir lucro com bônus;
• Qualquer forma de conluio com outros jogadores para exploração de promoções.

O 5ppp disponibiliza jogos de slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e outros títulos fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech.

7.1 Aleatoriedade e Fairness

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado por entidades independentes. O 5ppp não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são definidos pelos provedores e disponibilizados nas informações de cada jogo.

7.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão que afete o resultado de uma rodada, o 5ppp adotará os seguintes procedimentos:

• Apostas de rodadas incompletas por falha técnica confirmada serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Resultados obtidos durante malfuncionamento comprovado do sistema são considerados nulos;
• Ganhos extraordinários decorrentes de erros técnicos óbvios (ex.: pagamento incorreto de jackpot por bug) não serão honrados e o saldo será corrigido.

7.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. O 5ppp pode impor limites adicionais para proteção do Usuário no contexto do jogo responsável. Apostas que excedam os limites permitidos serão automaticamente recusadas pelo sistema.

A seção de apostas esportivas do 5ppp cobre os principais campeonatos brasileiros e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis, esports e outros esportes.

8.1 Regras Gerais de Apostas Esportivas

• Apostas são definitivas após confirmação na plataforma e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo disponibilidade da função "Cash Out";
• Resultados são determinados com base em fontes oficiais dos eventos (federações, ligas e entidades esportivas reconhecidas);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas, salvo regras específicas publicadas para o mercado correspondente;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) seguem as odds disponíveis no momento da confirmação da aposta;
• O 5ppp reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados (match-fixing) ou irregularidades.

8.2 Apostas Combinadas (Múltiplas)

Apostas combinando dois ou mais eventos são permitidas. O ganho potencial é calculado pela multiplicação das odds de cada seleção. Uma seleção anulada em uma aposta múltipla reduz o número de eventos da combinação, ajustando o ganho potencial proporcionalmente.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 5ppp de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos, ou cadastro de conta em nome de terceiros;
• Tentativa de hackear, modificar, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software para automação de apostas sem autorização expressa;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Criação de múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Conluio com outros Usuários para manipular resultados de apostas ou jogos;
• Revenda de créditos, saldos ou bônus da plataforma para terceiros;
• Qualquer forma de abuso, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a dealers ao vivo, outros jogadores ou membros da equipe de suporte.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os saldos bônus, bloqueio definitivo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O 5ppp está comprometido com a promoção do entretenimento seguro e responsável. Jogos de azar são uma forma de diversão — não uma fonte de renda. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, procure ajuda imediatamente.

10.1 Ferramentas de Autocontrole Disponíveis

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: estabeleça tetos para o valor de cada aposta individual;
• Limites de perda: configure um valor máximo de perda por período;
• Pausa de conta (Time-Out): suspenda temporariamente sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite a exclusão definitiva ou por período prolongado (6 meses a 5 anos) da plataforma.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte em [email protected].

10.2 Canais de Apoio

Se você ou alguém próximo precisar de ajuda relacionada ao vício em jogos de azar, os seguintes canais oferecem suporte especializado e gratuito no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 ou acesse cvv.org.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): da sua cidade — atendimento gratuito pelo SUS
• Jogadores Anônimos Brasil: jablrasil.org.br

O 5ppp trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais sólidos, incluindo o cumprimento de obrigações legais, execução de contrato e legítimo interesse, sempre com respeito aos direitos dos titulares.

11.1 Dados Coletados

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: e-mail, telefone celular, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento, histórico de transações;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, cookies de sessão, histórico de jogos;
• Dados de comunicação: registros de interações com o suporte ao cliente.

11.2 Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento dado, quando o tratamento for baseado nele.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], identificando-se com seu CPF e descrevendo sua solicitação. Atenderemos em até 15 dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme os procedimentos padrão, desde que não haja impedimentos regulatórios ou investigações em curso.

12.1 Encerramento por Iniciativa do 5ppp

O 5ppp pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade financeira ilícita;
• Suspeita de abuso de bônus ou multicontas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

12.2 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo bônus e os ganhos derivados de condutas irregulares serão cancelados. O saldo real depositado pelo Usuário poderá ser retido para fins de investigação e, confirmada a irregularidade, poderá ser utilizado para cobrir custos operacionais decorrentes da conduta ilícita, respeitados os limites legais.

Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade sem irregularidades, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo KYC e dentro dos prazos padrão de saque.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 5ppp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, gateways de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário com suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa comprovada do 5ppp;
• Conteúdo ou funcionamento de plataformas externas eventualmente acessadas pelo Usuário a partir de links na plataforma.

A responsabilidade total do 5ppp perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento que gerou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O 5ppp reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, em particular nas regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ou para refletir melhorias nos serviços da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Notificação push no aplicativo móvel, quando disponível.

As alterações entram em vigor 7 (sete) dias corridos após a comunicação, salvo quando exigido prazo diferente por lei ou regulamento. O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — base legal para apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — capacidade civil e contratos;
• Regulamentos e normas emitidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) sob o Ministério da Fazenda.

Para a solução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine o foro de domicílio do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a resolver eventuais disputas diretamente com o suporte do 5ppp pelo e-mail [email protected] ou por meio dos canais de mediação disponíveis, como o consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo.